TST - AIRR - 1765/2004-067-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA Nº 291/TST. O Regional deferiu aos reclamantes a indenização prevista na Súmula 291/TST pela supressão das horas extras. Tal entendimento não afronta o art. 5º, II , da CF. Arestos inservíveis. (Súmula 337/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1765/2004-067-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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