TST - AIRR - 178/2006-108-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURADO. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 131 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, ileso o art. 5°, LIV e LV, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO-CONFIGURADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2006-108-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, não-configurado.

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