TST - AIRR - 1778/2004-033-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional, ao concluir pela condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, fê-lo com base no conjunto fático-probatório que evidenciou a existência de labor extra prestado e não consignado, fraudulentamente, nos controles de ponto, bem como de trabalho em jornada noturna sem o correspondente pagamento de adicional noturno. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria, inevitavelmente, reexame dos fatos e da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2004-033-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras e de adicional noturno.

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