STJ - REsp 746977 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0072595-8


14/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
QUANTIAS RECOLHIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que é impossível a
compensação entre quantias vertidas para o Incra a título de
tributo, e valores recolhidos para o INSS também a título de exação
tributária. Isso porque a natureza jurídica da contribuição de 0,2%
devida ao Incra é de intervenção no domínio econômico (Cide),
enquanto o INSS (e agora a Fazenda Nacional) administra tributos
cujo objetivo é o financiamento da Seguridade Social. Precedentes.
2. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 746977 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0072595-8
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, incra.

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