TST - AIRR - 1839/2005-048-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. O Regional, para concluir que a nomeação do reclamante ocorreu para cargo regularmente previsto em lei, baseou-se nas provas coligidas aos autos (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal e Anexo V da Lei Complementar nº 49/02). Para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta esfera recursal, pelo óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/2005-048-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›