TST - AIRR - 1903/2005-383-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO . Deve ser mantida a decisão do Regional que limitou a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, com previsão em acordo coletivo, ao período anterior à alteração do artigo 58 da CLT, dada pela Lei 10.243/01, em respeito à norma mais benéfica ao trabalhador. Inexistência de violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1903/2005-383-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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