TST - AIRR - 2013/2002-055-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE SÓCIO . A decisão regional manteve a penhora sobre bem da sócia da executada em razão de não serem encontrados outros bens da empresa executada. A alegação de ofensa aos incisos II, XXII, LIV, LV e XXXV do art. 5º da CF não impulsionou a revista, porque a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a conseqüente, penhora de bens do sócio, o que ocorreu, no presente caso, em face da verificação de que os bens da devedora não se mostraram suficientes à satisfação da dívida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2013/2002-055-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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