STJ - CC 96606 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0124764-9


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de ação
proposta por servidor público estatutário, com o objetivo de ver
reconhecido e averbado o tempo de serviço prestado sob regime
celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de
serviço e aposentadoria especial. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 96606 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0124764-9
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, conflito de competência, servidor público estadual.

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