STJ - EDcl no MS 9621 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0042881-1


16/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS N.os 269 E 271 DA SUPREMA CORTE.
NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a UNIÃO,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
Código de Processo Civil, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedente.
2. Conforme recente orientação da eg. Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça, tem o servidor público direito de receber os
vencimentos que deixou de auferir enquanto esteve afastado do cargo
em razão da aplicação de penalidade posteriormente invalidada,
retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato
impugnado. Inaplicabilidade dos enunciados n.os 269 e 271 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados. Embargos de
declaração opostos por JOSIAS INÁCIO LINS acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9621 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0042881-1
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos mandado de segurança e processual civil, embargos de declaração, contradição.

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