STJ - EDcl nos EDcl no MS 11294 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0210297-5


16/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. ILEGALIDADE. LEI
N.º 11.421/2006. MAJORAÇÃO RETROATIVA DA REFERIDA VANTAGEM DESDE
JANEIRO DE 2006. IMPETRAÇÃO DATADA DE DEZEMBRO DE 2005. PERDA DO
OBJETO DO WRIT NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONCESSIVA. TÍTULO
EXECUTIVO PARA COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
sentença concessiva do mandado de segurança constitui-se título
executivo para a ação de cobrança de valores anteriores à impetração
eventualmente existentes.
2. A despeito da Lei n.º 11.421/2006 ter aplicação retroativa à
janeiro de 2006 e a presente impetração ser datada de dezembro de
2005, não se configura a perda do objeto do presente writ, de modo a
julgá-lo prejudicado, na medida em que a redução no valor do
auxílio-invalidez nos proventos do Impetrante se deu em agosto de
2005, ou seja, existem parcelas anteriores à impetração passíveis de
serem cobradas pelo Impetrante, mas que dependem da formação do
título executivo nos presentes autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 11294 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0210297-5
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos embargos de declaração, auxílio-invalidez, redução.

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