TST - AIRR - 2107/2005-232-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Tendo o Regional consignado que os Boletins de Acompanhamento não registram o horário de chegada do reclamante, inexistindo nos autos prova de que eventuais alterações ocorridas no horário previsto eram anotadas, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o artigo 74, § 2º, da CLT e com a Súmula nº 338, I, do TST. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, o desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho implica pagamento do período suprimido como serviço extraordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2107/2005-232-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, 1 horas extras, intervalo interjornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›