TST - AIRR - 222/2005-252-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado já que o reclamado não aponta nenhuma violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2005-252-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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