TST - AIRR - 2275/2005-061-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz se obriga a apresentar os fundamentos que deram suporte ao seu convencimento (CPC, art. 131). O Regional decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, tendo manifestado, expressamente, os motivos do julgamento. Incólume o art. 93, IX, da CF. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É incontroverso que o reclamante não se submeteu a prévio concurso público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2275/2005-061-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›