TST - AIRR - 251/2006-022-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, reside no poder discricionário do juízo, sendo certo que, reconhecida a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa. Violação a dispositivos constitucionais não configurada . Arestos inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2006-022-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios.

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