TST - AIRR - 280/2006-014-04-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Decisão regional proferida nos moldes da Súmula 371 desta Corte, inibe o processamento do apelo. Impraticável a violação direta do art. 5º, II, da CF, por remeter à norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2006-014-04-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, manutenção do plano de saúde.

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