TST - AIRR - 280/2006-014-04-42


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece trânsito o recurso de revista por divergência jurisprudencial e ofensa aos dispositivos legais declinados a teor da OJ 115 da SBDI-1/TST, que a reserva à ofensa do art. 93, IX da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porque as questões postas nos acórdãos recorridos abrangeram todos os fatos importantes para o deslinde da matéria. NULIDADE DA DESPEDIDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2006-014-04-42
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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