TST - AIRR - 30592/2005-006-11-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao autor em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão contida no art. 114 da CF. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30592/2005-006-11-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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