TST - AIRR - 368/2002-036-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . Não se conhece de agravo do instrumento quando a agravante não traslada as razões do recurso de revista por ela interposto, peça indispensável à formação do instrumento. Ademais, não há como converter o julgamento em diligência para suprir essa imperfeição. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da norma consolidada e, ainda, do inciso X da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2002-036-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de formação.

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