TST - AIRR - 380/2007-092-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, elencadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, consoante disposto no artigo 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99. Não há, ainda, declaração dos advogados afirmando a autenticidade das peças trasladadas. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2007-092-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das peças.

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