STJ - REsp 893648 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0225693-7


15/out/2008

Civil e Processual civil. Recurso especial. Vícios no acórdão
recorrido. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
Art. 971 do CC/1916. Inaplicabilidade. Art. 964 do CC/1916.
Obrigação de restituição dos valores não devidos recebidos.
Restituição em dobro. CDC. Não aplicável à espécie.
- Para comprovação do dissídio jurisprudencial é necessário que os
acórdãos tidos por paradigmas tenham sido proferidos por outros
tribunais e possuam hipóteses fáticas que se assemelhem ao acórdão
recorrido;
- Não há que se falar em concordância tácita dos recorrentes com a
cobrança a maior realizada pela universidade. A exigência de
resistir à colação de grau, imposta pelo acórdão recorrido,
implicaria em severos ônus para os alunos;
- De acordo com as provas juntadas aos autos, a recorrida recebeu,
de cada recorrente, 24 créditos de aulas-hora a mais do que
efetivamente ministrou aos alunos, devendo restituir tais valores;
- O parágrafo único do art. 42 do CDC deve ser interpretado
sistematicamente. Na espécie, não há cobrança de dívida nem qualquer
espécie de cobrança ofensiva, devendo ser aplicado o Código Civil,
que prevê a restituição na forma simples e não em dobro.
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 893648 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0225693-7
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos civil e processual civil.

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