TST - AIRR - 4287/2005-002-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N° 378, II, DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso concreto, além de a decisão recorrida estar em consonância com tal verbete sumular, infere-se que a intenção da reclamada reside em buscar o reexame da prova. Incidência das Súmulas 126 do TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4287/2005-002-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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