TST - AIRR - 474/2006-102-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE. SÚMULA Nº 245 DO TST. Não há como ser afastada a deserção do recurso de revista detectada no despacho agravado, uma vez que a cópia do comprovante do depósito recursal não estava autenticada (artigo 830 da CLT). Ademais, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2006-102-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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