TST - AIRR - 569/2006-702-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N° 228 DO TST . Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/06/08, aprovou a nova redação da Súmula n° 228, segundo a qual, partir de 9/5/2008, data da publicação da súmula vinculante supramencionada, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Por conseguinte, para o período anterior a 9/5/2008, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma preconizada na antiga redação da Súmula n° 228 desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que o STF suspendeu apenas a 2 a parte da aludia Súmula, o que não interfere na decisão ora proferida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2006-702-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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