STJ - AgRg no Ag 1058900 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126461-3


15/out/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Indenização. Reexame de matéria de fato. Súmula 284 STF. Negativa de
prestação jurisdicional. Dissídio não comprovado. Ausência de
argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
- Inviável o recurso especial no ponto em que a deficiência da
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada
- Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial.
- A modificação do quantum fixado a título de compensação por perdas
e danos só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja
irrisório ou exagerado.
- Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não
comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e
regimental.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058900 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126461-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil.

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