TST - AIRR - 572/2007-802-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a certidão de publicação do acórdão regional. Art. 897, § 5°, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2007-802-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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