TST - AIRR - 612/2006-092-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte, se alegado desvirtuamento na contratação efetuada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é competente para o julgamento da lide a Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2006-092-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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