STJ - AgRg no Ag 1024314 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050333-6


15/out/2008

Processo Civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso Especial.
Ação Indenizatória. Dano Moral. Reexame fático-probatório e ausência
de prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 7 e Súmula 282 e 356 do
STF.
- A alteração dos valores arbitrados nas instâncias ordinárias a
título de danos morais somente é possível, na via especial, se a
quantia determinada destoa daquelas fixadas em outros julgados do
STJ ou revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorre na
presente hipótese.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024314 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050333-6
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil.

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