TST - AIRR - 621/2007-011-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados ao subscritor do agravo de instrumento advém de procuração incompleta, sem a identificação de seu representante legal e a amplitude dos poderes eventualmente outorgados pela procuração. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2007-011-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogado sem poderes de representação, recurso inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›