TST - AIRR - 705/2003-071-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido em lei, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência, representação processual, preparo (custas e depósito recursal). No caso, não foi observado o requisito do preparo do recurso de revista, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2003-071-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, ausência de recolhimento das custas processuais.

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