TST - AIRR - 72/2006-006-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional impugnado pelo recurso de revista. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação, impedindo a devida compreensão dos fundamentos contidos na decisão recorrida. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2006-006-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado integral de peça essencial, acórdão regional incompleto.

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