TST - AIRR - 723/2006-019-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados ao subscritor do agravo de instrumento são provenientes de procuração outorgada por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2006-019-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogado sem poderes de representação, apelo inexistente.

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