TST - AIRR - 764/2005-028-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N° 228 DO TST . A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma preconizada na antiga redação da Súmula n° 228 desta Corte Superior, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Registre-se, ainda, que o STF suspendeu apenas a 2ª parte da aludida Súmula, o que não interfere na decisão ora proferida. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2005-028-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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