TST - AIRR - 769/2005-110-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS CONCILIADAS. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A jurisprudência dominante nesta Corte é de que, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2005-110-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, natureza indenizatória das parcelas conciliadas.

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