TST - AIRR - 807/2007-114-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, necessário se faz que a parte interponha os competentes embargos de declaração indicando sobre quais aspectos relevantes à solução da controvérsia não houve pronunciamento por parte do Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 184 desta Corte. 2. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2007-114-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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