STJ - AgRg no REsp 987375 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0225293-8


15/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO
DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 344/STJ.
- A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada. Aplicação da Súmula n. 344, STJ.
Agravo no Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987375 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0225293-8
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil, agravo no recurso especial, indenização.

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