TST - AIRR - 836/2006-065-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com jurisprudência reiterada desta Corte, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Acrescente-se que o Regional não decidiu a questão à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF e 104 do CC, bem como da Súmula nº 295 do TST. Ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2006-065-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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