TST - AIRR - 933/2007-007-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 foi cancelada pelo Tribunal Pleno do TST, na sessão realizada em 25/10/2006, em face de decisão tomada pelo STF que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Esse posicionamento levou à conclusão de que a aposentadoria espontânea não provoca a extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado aposentado permaneça em atividade. Incidência da OJ nº 361 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2007-007-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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