STJ - REsp 989756 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0039068-2


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a
que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a
alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo
artigo 255 e parágrafos do RI/STJ.
2. Não havendo a indicação do dispositivo legal que se considerou
violado, aplica-se o disposto no enunciado nº. 284 da Súmula do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 989756 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0039068-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de indicação dos dispositivos legais violados.

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