TST - RR - 116/2007-101-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte, se comprovado desvirtuamento na contratação efetuada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é competente para o julgamento da lide a Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA Não se vislumbra violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 282, III, do CPC, quando a inicial preenche os seus pressupostos, pois narra a relação ocorrida entre as partes litigantes e faz o pedido de recebimento do FGTS. Recurso de revista não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2007-101-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da.

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