TST - RR - 125/2006-245-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENI-ZATÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO. PROPOR-CIONALIDADE. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2006-245-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, união, decisão homologatória de acordo.

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