TST - RR - 1272/1999-022-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 88/92. PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de parcela não prevista em lei e livremente pactuada entre as partes, é incidente a prescrição total, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1272/1999-022-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, diárias, resolução nº 88/92.

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