STJ - REsp 977790 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0183469-0


14/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI,
"C" E PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ART. 14 DO CTN E PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97.
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A discussão sobre o alcance da imunidade prevista no art. 150,
VI, "c" e §4º da Constituição Federal refoge ao âmbito de
competências do STJ em sede de recurso especial.
2. O recurso especial não é a via adequada para reapreciar questão
enfrentada pelo Tribunal de origem com base em matéria
constitucional, pois isso significaria usurpar a competência do
Supremo Tribunal Federal, em confronto com o art. 102, III, a, da
Constituição da República.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 977790 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0183469-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, imunidade tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›