STJ - REsp 980217 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0194833-3


14/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N.
406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem
como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN
na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A
controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte Superior
("O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas
móveis"). Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 980217 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0194833-3
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, issqn.

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