TST - RR - 1493/2007-232-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 1493/2007-232-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários de advogado.

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