TST - RR - 1562/2002-007-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA DISPENSA . Cinge-se a controvérsia em definir os efeitos financeiros da reintegração, se contados a partir da data da dispensa ou do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Não vislumbro no fato de o litigante assistir ao decurso de considerável período para o ajuizamento da ação a intenção de renunciar ao salário do período. O empregador que demite empregado estável, cuja garantia foi erigida em nível constitucional, em que o direito ao emprego prevalece em face do poder potestativo da dispensa, corre o risco de ver-se obrigado a indenizar o período não trabalhado, anterior à reintegração, uma vez que o prazo para o ajuizamento da ação é direito, também constitucional, garantido ao acionante, descabendo ao julgador criar prazos outros, diversos, inclusive com a cominação da perda do direito material postulado. O simples reconhecimento da estabilidade, motivado pela ação judicial com o objetivo de reintegração, em razão do ato positivo do empregador para por fim ao contrato de trabalho, significa também o reconhecimento de que o empregador agiu ilicitamente, porque não estava ao seu alvedrio o ato de extinção do contrato. Assim, se é nulo o ato do empregador, conseqüência natural é que ele não deva produzir nenhum efeito, pois se o produzir não se tratará de ato nulo, ilegal. No âmbito do Direito Administrativo, como ocorre no próprio direito do trabalho, as expressões reintegração e readmissão possuem sentido e conteúdo inteiramente distintos, não podendo ser confundidas ou tomadas uma pela outra. A

Tribunal TST
Processo RR - 1562/2002-007-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público municipal regido pela clt, estabilidade prevista no art.

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