TST - RR - 1864/2001-021-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. Na hipótese concreta, diante das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, no sentido de a norma coletiva na qual fulcrada a argüição de coisa julgada referir-se a situação que não guarda qualquer relação com a hipótese vertente, aliada ao fato, também consignado, de que o reclamante exercera habitual e permanentemente suas atividades em área de risco, de modo a justificar a percepção integral do adicional de periculosidade, cai por terra a possibilidade de se acolher o argumento recursal. Isso porque a pretensão da recorrente, em última análise, tende à revisão da prova coligida nos autos, procedimento, porém, vedado em grau recursal extraordinário (Súmula 126 do TST). E, uma vez assentado pelo Tribunal Regional que ao reclamante sequer se aplica a referida norma coletiva judicialmente homologada - premissa fática insuscetível de revisão nesta esfera recursal -, não há falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1864/2001-021-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de periculosidade.

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