STJ - AgRg no REsp 851442 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0104489-5


14/out/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE TURMAS DO STJ. REMESSA À CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - Inpi, objetivando a anulação do ato
administrativo que indeferiu - com base nas Leis n. 9.279/96 e
10.196/01 - pedido de patente para invenção denominada "Formulações
medicinais em solução aerosol".
2. O agravo regimental enfrenta decisão que determinou o retorno dos
autos à Segunda Seção, com base no art. 9º, § 2º, VI, do RISTJ. O
eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, entretanto, já havia
determinado a remessa dos autos à Primeira Seção, por entender
aplicável o art. 9º, § 1º, II e XI. Surgiu, portanto, conflito
negativo de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ.
3. Como o objeto deste agravo regimental versa especificamente sobre
a definição da competência dos órgãos integrantes deste Tribunal,
não há como esta Turma resolver a questão, sob pena de usurpar a
competência da Corte Especial (art. 11, XII, do RISTJ). Imperioso,
portanto, suscitar o conflito.
4. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 851442 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0104489-5
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos propriedade industrial, agravo regimental, conflito de competência entre turmas do stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›