TST - RR - 2328/2005-050-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. S PTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. Em face da violação pela decisão regional do art. 71, § 1 o, da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2328/2005-050-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, s ptrans, gerenciamento e fiscalização do transporte público.

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