TST - RR - 2331/2007-611-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 374 do TST, resultante da conversão da OJ 55 da SBDI-1, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 2331/2007-611-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, norma coletiva.

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