STJ - AgRg no Ag 1039719 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081552-9


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-J, DO CPC.
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PATRONO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os
requisitos da omissão, contradição ou obscuridade.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- A comprovação do dissídio jurisprudencial requer o confronto
analítico a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido
e o julgado paradigma.
- Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido está
em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
- Agravo não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1039719 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081552-9
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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